Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: o sistema Fideliclick, acessível via navegador web, que permite a gestão de programas de fidelidade digital.
• Estabelecimento / Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços do Fideliclick para uso em seu negócio.
• Usuário Final / Cliente do Estabelecimento: o consumidor que participa do programa de fidelidade criado pelo Estabelecimento.
• Dados: informações inseridas na plataforma pelo Estabelecimento ou pelos seus clientes.
• Plano: modalidade de contratação escolhida pelo Estabelecimento, com suas respectivas funcionalidades e limites.

2. Objeto do Serviço

O Fideliclick é um Software como Serviço (SaaS) que oferece ao Estabelecimento ferramentas para criar, gerenciar e operar um programa de fidelidade digital, incluindo, conforme o plano contratado:

• Cadastro e gestão de clientes finais;
• Emissão e controle de pontos de fidelidade;
• Criação e resgate de prêmios via QR Code;
• Catálogo/cardápio digital;
• Scanner QR Code para pontuação no balcão;
• Envio de comunicações via WhatsApp e e-mail;
• Painel de gestão, relatórios e controle de equipe.

O Fideliclick não se responsabiliza pela efetividade do programa de fidelidade do Estabelecimento nem pelo comportamento dos seus clientes finais.

3. Cadastro e Conta

3.1. Para utilizar a plataforma, o Estabelecimento deve criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos pode resultar no cancelamento imediato da conta.

3.2. O Estabelecimento é exclusivamente responsável pela confidencialidade de sua senha e pelas atividades realizadas em sua conta. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao Fideliclick.

3.3. É permitido o cadastro de múltiplos usuários (atendentes/equipe) vinculados a uma mesma conta, de acordo com o plano contratado. O Estabelecimento é responsável por todos os atos praticados por sua equipe na plataforma.

3.4. É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso entre estabelecimentos distintos ou a criação de contas em nome de terceiros sem autorização.

4. Planos, Pagamento e Renovação

4.1. O Fideliclick oferece diferentes planos de assinatura, com funcionalidades e limites distintos, conforme descrito na página de planos do site. Os valores e condições vigentes são os publicados no momento da contratação.

4.2. O pagamento é realizado de forma antecipada, com renovação automática mensal ou anual, conforme a modalidade escolhida. A falta de pagamento na data de vencimento poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta.

4.3. O Fideliclick reserva-se o direito de reajustar os valores dos planos, com aviso prévio de pelo menos 30 (trinta) dias ao Estabelecimento, por e-mail ou notificação na plataforma.

4.4. Não há reembolso proporcional em caso de cancelamento antes do término do período já pago, exceto nos casos previstos em lei (ex.: direito de arrependimento em 7 dias para contratações pela internet, conforme o Código de Defesa do Consumidor).

5. Uso Permitido e Vedações

5.1. O Estabelecimento se compromete a utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos.

5.2. É expressamente vedado:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que causem danos a terceiros;
• Inserir, armazenar ou transmitir conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar acessar, modificar ou danificar os sistemas, servidores ou banco de dados do Fideliclick;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o código-fonte da plataforma;
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à plataforma a terceiros sem autorização expressa;
• Utilizar a plataforma para envio de comunicações não solicitadas (spam) ou em desacordo com a legislação de proteção de dados;
• Cadastrar dados de clientes finais sem o consentimento destes, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018).

5.3. O descumprimento de qualquer vedação autoriza o Fideliclick a suspender ou cancelar a conta imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

6. Responsabilidades do Estabelecimento

6.1. O Estabelecimento é o único responsável pelas informações que insere na plataforma, incluindo dados de clientes, prêmios, regras de pontuação e comunicações enviadas.

6.2. O Estabelecimento declara ter obtido o consentimento dos seus clientes finais para o cadastro e uso de seus dados pessoais na plataforma, em conformidade com a LGPD.

6.3. O Estabelecimento é responsável pela correta configuração do programa de fidelidade, incluindo a definição de pontos, prêmios e regras de resgate. O Fideliclick não se responsabiliza por configurações incorretas realizadas pelo Estabelecimento.

6.4. O Estabelecimento se responsabiliza pela honra dos prêmios cadastrados e prometidos aos seus clientes finais. O Fideliclick não interfere na relação comercial entre o Estabelecimento e seus clientes.

6.5. Comunicações enviadas via WhatsApp devem respeitar os Termos de Serviço do WhatsApp Business e da Meta Platforms. O Estabelecimento é o único responsável pelo conteúdo das mensagens disparadas.

7. Responsabilidades do Fideliclick

7.1. O Fideliclick se compromete a manter a plataforma disponível e funcional com razoável nível de qualidade, empenhando esforços para garantir disponibilidade mínima de 99% ao mês, exceto em casos de manutenção programada ou eventos fora do controle do Fideliclick.

7.2. O Fideliclick não se responsabiliza por:

• Perdas de dados causadas por falhas do próprio Estabelecimento ou de terceiros;
• Indisponibilidade de serviços de terceiros integrados à plataforma (WhatsApp/Meta, provedores de e-mail, infraestrutura de nuvem);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Atos ilícitos praticados pelo Estabelecimento ou por sua equipe por meio da plataforma;
• Conteúdo inserido pelo Estabelecimento ou por seus clientes finais.

7.3. A responsabilidade total do Fideliclick perante o Estabelecimento, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Estabelecimento nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todos os direitos sobre a marca Fideliclick, o código-fonte, o design, os textos, os logotipos e demais elementos da plataforma são de titularidade exclusiva do Fideliclick, protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira.

8.2. O Estabelecimento não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma pelo fato de utilizá-la. A contratação concede apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável.

8.3. Os dados inseridos pelo Estabelecimento (ex.: logomarca, nome, lista de clientes) permanecem de propriedade do Estabelecimento. O Fideliclick não utilizará esses dados para fins alheios à prestação do serviço contratado.

9. Proteção de Dados e LGPD

9.1. O Fideliclick atua como operador dos dados pessoais dos clientes finais dos Estabelecimentos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Estabelecimento é o controlador desses dados.

9.2. O Estabelecimento, na qualidade de controlador, é responsável por garantir a legalidade do tratamento dos dados pessoais dos seus clientes finais, incluindo a obtenção do consentimento quando exigido por lei.

9.3. O Fideliclick adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

9.4. Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais, o Fideliclick notificará o Estabelecimento no prazo razoável previsto na LGPD.

10. Cancelamento e Suspensão

10.1. O Estabelecimento pode cancelar sua conta a qualquer momento, por meio da plataforma ou entrando em contato com o suporte. O cancelamento interrompe a renovação automática, mas não gera reembolso do período já pago.

10.2. O Fideliclick pode suspender ou cancelar a conta do Estabelecimento nas seguintes situações, sem aviso prévio:

• Violação destes Termos ou da legislação vigente;
• Inadimplência após o período de carência;
• Uso fraudulento ou que cause dano à plataforma ou a terceiros;
• Determinação judicial ou de autoridade competente.

10.3. Após o cancelamento, os dados do Estabelecimento e de seus clientes finais serão mantidos por até 30 (trinta) dias, após os quais poderão ser definitivamente excluídos. O Estabelecimento é responsável por exportar seus dados antes desse prazo.

11. Alterações nos Termos

O Fideliclick reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Estabelecimento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou por aviso na plataforma. O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação implica concordância com os novos Termos. Caso o Estabelecimento não concorde com as alterações, poderá cancelar sua conta dentro do prazo de aviso sem cobrança adicional.

12. Disponibilidade e Manutenção

12.1. O Fideliclick poderá realizar manutenções programadas na plataforma, buscando realizar tais manutenções em horários de menor impacto. Sempre que possível, o Estabelecimento será avisado com antecedência.

12.2. O Fideliclick não garante que a plataforma estará livre de erros ou interrupções. Eventuais indisponibilidades decorrentes de fatores externos (ex.: falhas em serviços de terceiros, ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior) não geram direito a reembolso ou indenização.

13. Suporte

O Fideliclick disponibiliza suporte ao Estabelecimento por meio dos canais indicados na plataforma. O atendimento é realizado em dias úteis, em horário comercial. Estabelecimentos do plano Premium contam com suporte prioritário, conforme descrito na página de planos.

14. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente destes Termos será submetida ao foro da Comarca de Jundiaí, São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail: contatofideliclick@gmail.com.